Termos de Uso

Bem-vindo ao Assinova. Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o uso do sistema de assinatura eletrônica Assinova (“Serviço”) prestado pela Assinova Soluções Digitais LTDA (“Companhia”).

1. DO OBJETO

O Assinova é um sistema de assinatura eletrônica que permite a criação, envio e assinatura de documentos digitais com validade jurídica conforme a Lei 14.063/2020, que dispõe sobre a assinatura eletrônica para interações digitais.

IMPORTANTE: O Assinova oferece exclusivamente o tipo de assinatura eletrônica denominado “assinatura eletrônica simples”, nos termos do Art. 2º da Lei 14.063/2020. Esta modalidade é adequada para manifestações de vontade unilateral, approvals internos e contratos com cláusulas que não exigem modalidade mais robusta de assinatura eletrônica.

2. DO TIPO DE ASSINATURA ELETRÔNICA

De acordo com a classificação estabelecida pela Lei 14.063/2020, o Assinova oferece:

• Assinatura Eletrônica Simples (Art. 2º): O sistema utiliza mecanismos de autenticação do signatário (e-mail, SMS, WhatsApp ou CPF validado) combined with access control, para confirmar a identidade e o consentimento do signatário. Esta é a modalidade default do Assinova e não requer certificado digital.

Não oferecemos: Assinatura Eletrônica Avançada (Art. 3º) nem Assinatura Eletrônica Qualificada (Art. 4º), estas últimas exigem certificado digital ICP-Brasil ou infraestrutura de chave pública específica.

3. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar ou utilizar o Serviço, o usuário (“Usuário”) declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos. Se você não concorda com qualquer parte destes Termos, não deve utilizar o Serviço.

4. DOS REQUISITOS PARA USO

O Usuário deve:

• Ter capacidade civil para celebrar contratos;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas durante o cadastro;
• Manter a segurança de suas credenciais de acesso (login e senha);
• Ser responsável por todas as atividades realizadas com sua conta;
• Notificar imediatamente a Companhia sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

5. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

O Usuário se compromete a:

• Não utilizar o Serviço para atividades ilegais, incluindo mas não limitado a falsificação ideológica, estelionato ou qualquer crime previsto no Código Penal brasileiro;
• Não enviar ou armazenar conteúdos ilegais, difamatórios, abusivos, ameaçadores ou que violem direitos de terceiros;
• Não interferir no funcionamento normal do Serviço;
• Não tentar unauthorized access a sistemas, redes ou contas de outros usuários;
• Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo a LGPD (Lei 13.709/2018).

6. DA VALIDADE JURÍDICA

As assinaturas realizadas por meio do Assinova têm validade jurídica nos termos da Lei 14.063/2020, que reconhece a legalidade da assinatura eletrônica para todos os fins de direito.

O Assinova mantém uma trilha de auditoria completa de todas as ações realizadas em cada documento, incluindo IP, user agent, timestamp e histórico de modificações.

7. DA RESPONSABILIDADE

A Companhia não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas pelo Usuário com base nas assinaturas realizadas;
• Eventuais disputas entre signatários de um mesmo documento;
• Perdas de dados causadas por força maior ou falha de terceiros;
• Uso indevido das credenciais de acesso pelo Usuário.

8. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Serviço, incluindo mas não limitado a software, design, marcas, logos e documentação, são de propriedade exclusiva da Companhia ou seus licenciantes.

9. DA SUSPENSÃO E CANCELAMENTO

A Companhia pode suspender ou cancelar o acesso do Usuário ao Serviço, sem prévio aviso, em caso de:

• Violação destes Termos;
• Uso do Serviço para atividades ilegais;
• Comportamento fraudulento ou abusivo;
• Não pagamento de valores devidos;
• Por determinação legal ou ordem judicial.

10. DA ALTERAÇÃO DOS TERMOS

A Companhia pode alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações serão comunicadas por meio de aviso no Serviço ou por e-mail. O uso continuado do Serviço após as alterações constitui aceitação dos novos Termos.

11. DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

A privacidade do Usuário é importante para nós. A coleta, uso e proteção de dados pessoais são realizados conforme nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018).

Para mais informações sobre como tratamos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

12. DO FORO

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. INFORMAÇÕES DA COMPANHIA

Assinova Soluções Digitais LTDA
CNPJ: 00.000.000/0001-00
Endereço: São Paulo, SP - Brasil
E-mail: contato@assinova.com.br